Questões de Direito Constitucional · IBGP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBGP 2026
Pref Jaboticatubas
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), compete ao Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior a classificação de informações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.