Questão de Direito Constitucional

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018. Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta nos termos da Lei de Acesso à Informação, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Entretanto, se a informação já estiver disponível, o acesso deverá ser concedido de imediato.