Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoLegalle 2026
Pref Sertão Santana
Questão de Direito Constitucional
Durante a organização dos arquivos digitais da Prefeitura, a equipe de Tecnologia da Informação identificou diferentes tipos de dados e documentos armazenados em sistemas internos. Em determinado caso, constatou-se que um arquivo continha dados pessoais de servidores identificáveis, outro registrava informações ainda sob restrição por motivos de segurança institucional e um terceiro reunia relatórios originais coletados diretamente das unidades administrativas, sem alterações. Com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que os relatórios coletados diretamente das unidades correspondem a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.