Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCPCON 2026
Pref Malta
Questão de Direito Constitucional
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.