Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFênix Instituto 2026
SIMAE Capinzal-Ouro
Questão de Direito Constitucional
Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a documentos administrativos que contêm informações de seu interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.