Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

FCC· DPE SC· 2021

Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais, o

EJUD PI· TJ PI· 2021

Nas hipóteses de representação ou ação penal pública incondicionada, nas quais o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, conforme a Lei nº 9.099/1990, é correto afirmar…

Consulplan· TJ MS· 2021

“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de:

EJUD PI· TJ PI· 2021

Analise as assertivas seguintes, à luz da Lei n.º 9.099/1995, e marque a opção incorreta em relação as disposições sobre sentença e recursos:

Instituto AOCP· MPE RS· 2021

No tocante aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· TJ PA· 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Nessa situação hipotética,

IDIB· Pref Goiana (PE)· 2020

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir: I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada. II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocor…

FGV· MPE RJ· 2020

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicio…

Cebraspe· TJ BA· 2019

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é

Cebraspe· TJ BA· 2019

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref SJ do Ouro· 2019

Em relação ao Juizado Especial Criminal, analisar a sentença abaixo: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infraçõ…

MPE-SP· Ministério Público do Estado de São Paulo· 2019

Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TJDFT· 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ BA· 2019

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

Cebraspe· PRF· 2019

Pelo fato de Luizinho ter sido abordado e estar de posse da arma de fogo (revólver Taurus, calibre 38), os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado de ocorrência.

Vunesp· TJ RJ· 2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

FCC· TRF 3· 2019

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juio o zados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n 10.259/2001 e n 9.099/1995,

EJUD PI· TJ PI· 2019

Conforme previsão do artigo 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada:

Vunesp· Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul· 2019

Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos tero mos do art. 61 da Lei n 9.099/95.

EJUD PI· TJ PI· 2019

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta: