Question

Nas hipóteses de representação ou ação penal pública incondicionada, nas quais o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, conforme a Lei nº 9.099/1990, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Answer

B) Se admitirá a proposta, mesmo se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Answer

C) Se o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do art. 76, da Lei nº 9.099/1990.

Answer

D) Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que implica em todos os efeitos legais, inclusive em reincidência.

Answer

E) Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que deverá constar da certidão de antecedentes criminais.

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