A aplicação imediata da pena restritiva… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2019

TJ RJ

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

Ater sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.Bque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.Cnão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.Dter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.Eter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Ver as 391 questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.