Em relação ao procedimento processual p… (FCC 2021)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2021

DPE SC

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Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais, o

Aos principais objetivos da Lei n 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.Bos embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.Cda decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.Dcaso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.Ea composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.