Questões de Direito Processual Penal · IDIB
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995IDIB 2020
Pref Goiana (PE)
Questão de Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir: I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada. II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais. Pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.