Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

IDECAN· CBM MS· 2022

O taxista Isaac praticou, em dias distintos do mês de janeiro de 2021, uma contravenção penal e um crime com pena mínima, em abstrato, de 04 (quatro) anos de reclusão. Considerando o exposto, assinale a alternativa corr…

FGV· TJ GO· 2022

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consis…

Consulplan· TJ CE· 2022

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Herval· 2022

Referente ao Juizado Especial Criminal Federal, analisar os itens abaixo: I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das…

Instituto ACCESS· TJ PB· 2022

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada. Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte…

Consulplan· TJ CE· 2022

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

Cebraspe· TJ MA· 2022

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provim…

IDIB· Pref Pacaraima· 2022

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir: I. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo. II…

Cebraspe· PCAL· 2021

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

CC TJAC· TJ AC· 2021

Segundo o art. 62 da Lei 9.099/95, que trata dos princípios e objetivos processuais nos Juizados Especiais Criminais:

Cebraspe· PC AL· 2021

Conclui-se das informações que Joacir praticou crime de menor potencial ofensivo, de modo que cabe ao delegado lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal.

EJUD PI· TJ PI· 2021

Analise as seguintes alternativas à luz dos juizados especiais criminais: I - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II - Os atos processuais serão públicos e não pod…

Cebraspe· SEFAZ CE· 2021

Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto, s…

FGV· DPE RJ· 2021

Lúcia foi denunciada pela suposta prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal), pois teria prometido matar sua vizinha Nina. A denúncia foi rejeitada por falta de justa causa ante a ausência de elementos mínimo…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2021

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente pas…

CC TJAC· TJ AC· 2021

Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

Consulplan· TJ MS· 2021

Sobre o processo criminal por infrações penais ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

EJUD PI· TJ PI· 2021

Sobre a conciliação e o juízo arbitral no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é incorreto afirmar que:

EJUD PI· TJ PI· 2021

Sobre a sistemática e a competência dos juizados especiais criminais, podemos afirmar que:

Consulplan· TJ MS· 2021

“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adqu…