Questões de Direito Processual Penal · EJUD PI

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995EJUD PI 2021

TJ PI

Questão de Direito Processual Penal

Analise as assertivas seguintes, à luz da Lei n.º 9.099/1995, e marque a opção incorreta em relação as disposições sobre sentença e recursos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.