Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Comarcas TJMS· TJ MS· 2019

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério PúblicOj o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da compo…

Cebraspe· TJ BA· 2019

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

Consulplan· TJ MG· 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos último…

Cebraspe· TJ AM· 2019

Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.

Cebraspe· TJ BA· 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

Cebraspe· TJ BA· 2019

No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos. II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. III não poderá aplicar a extinção da…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Carazinho· 2019

Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação…

Cebraspe· TJ BA· 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

EJUD PI· TJ PI· 2019

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta:

Vunesp· MPE SP· 2018

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Fundatec· ALERS· 2018

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram à…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2018

Sobre o Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso:

Vunesp· PM SP· 2018

Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos

UEG· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -· 2018

10 Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

Vunesp· TJ SC· 2018

Assinale a alternativa correta quanto às audiências de instrução e julgamento em sede de Juizados Especiais.

Cebraspe· PC/SE DELEGADO· 2018

A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.

FCC· Ministério Público do Estado da Paraíba· 2018

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

Vunesp· PC BA· 2018

Com relação à competência do Juizado Especial Federal prevista na Lei no 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), é correto afirmar que

IBFC· PM SE· 2018

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais…