Question

Em relação aos Juizados Especiais Criminais é correto afirmar:

Accepted Answer

C) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários;

Answer

A) quando o autor do fato não for encontrado, poderá ser citado por edital, caso em que o Juiz lhe apontará defensor dativo, o qual poderá até aceitar proposta de transação, se for favorável para os interesses da defesa;

Answer

B) caso o Juiz discorde dos termos da proposta de transação penal, pode rechaçá-la e apresentar outra em termos mais adequados para ser submetida ao autor do fato;

Answer

D) se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação imediata de denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz a suspensãodofeitopara realizaçãodas diligências necessárias, aguardando o retorno para oferecer a denúncia oral;

Answer

E) comonãoháprevisãopara a criaçãodeJuizados EspeciaisFederais, todos os delitos de menor potencial ofensivo, mesmo quando em detrimento de interesse da União, serão de competência dos Juizados Especiais Criminais perante a Justiça Estadual.

Mais questões de Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995