Questões de Direito Processual Penal · Cesgranrio
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cesgranrio 2006
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.