Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2007
Pref Aracaju
Questão de Direito Processual Penal
divergências entre estas e outras fontes. Um guarda municipal, no exercício de suas funções, deu voz de prisão a um cidadão imputável que momentos antes havia destruído as luminárias de uma praça municipal. Um amigo do infrator, também imputável, ao perceber a legítima atuação do guarda, opôs-se com violência à realização da prisão, logrando, com a sua intervenção, impedir a execução do ato, visto que o autor do dano conseguiu evadir do local do crime.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Como ambas as condutas, a do infrator e a de seu amigo, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência para processo e julgamento dos autores é do Juizado Especial Criminal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.