Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2006

DPE SP

Questão de Direito Processual Penal

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No que se refere à aplicação das regras de conexão e continência, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, aplicam-se na reunião de processos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.