Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Processual Penal
Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, impõe-se a prisão em flagrante do infrator em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos na legislação processual penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.