Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2008

DPE CE

Questão de Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.