Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

Vunesp· TJ SP· 2017

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n…

Fundatec· Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS Concurso Público· 2017

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine…

Cebraspe· PC GO· 2017

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Marinha· Marinha· 2017

O art. 76 da lei nº 9.099/95 permite que, quando houver representação ou tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pen…

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

Comarcas TJMS· TJ MS· 2017

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor…

Vunesp· TJ-SP· 2017

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

ESMP· MPE GO· 2016

Sobre o tema inquérito policial, analise os itens a seguir: I) Segundo a Lei nº 9.099/1995, o inquérito policial é substituído por simples “termo circunstanciado”, lavrado pela autoridade policial, no qual constará uma…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2016

Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 9099/95,

Vunesp· TJM-SP· 2016

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2016

No tocante a competência nos Juizados Especiais Criminais, marque a alternativa correta:

TRF - 4ª REGIÃO· TRF - 4ª REGIÃO· 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos Juizados Especiais Federais: I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo fede…

Cebraspe· PC PE· 2016

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.

TRF - 4ª REGIÃO· TRF - 4ª REGIÃO· 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o instituto da transação penal: I. Permite a dispensa da persecução penal em crimes de menor potencial ofensi…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2016

Nos termos do art. 42, da Lei 9099/95,

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2016

Assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· MPE RJ· 2016

O processo, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, é regido pelos princípios:

FADESP· PM PA· 2016

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2016

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente…

UFMT· TJ MT· 2016

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal: