Questão de Direito Processual Penal

Sobre o tema inquérito policial, analise os itens a seguir: I) Segundo a Lei nº 9.099/1995, o inquérito policial é substituído por simples “termo circunstanciado”, lavrado pela autoridade policial, no qual constará uma breve narração dos fatos, indicação da vítima, do autor do fato, e de cinco testemunhas no máximo, dispensando-se o boletim médico ou prova equivalente. II) No caso de ação penal pública incondicionada, a ausência de justa causa impede que a autoridade policial instaure o inquérito, se o fizer considerar-se-á impugnável por meio do habeas corpus. III) Tanto o Delegado de Polícia quanto o Promotor de Justiça não podem arquivar o inquérito policial, tarefa que cabe somente ao juiz, que diante do pedido de arquivamento feito pelo Promotor, não entendendo ser o caso, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, ficando então obrigado a oferecer a denúncia.