Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
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Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS Concurso Público
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.