Questões de Direito Constitucional · TRF - 4ª REGIÃO
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)TRF - 4ª REGIÃO 2016
TRF - 4ª REGIÃO
Questão de Direito Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca dos Juizados Especiais Federais: I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso. III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.