Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

FCC· DPE AM· 2018

Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordân…

UEG· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -· 2018

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

MPE-BA· Ministério Público do Estado da Bahia· 2018

Da análise das assertivas abaixo, referentes ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta: I – Ainda que se trate de crime de pequeno potencial ofensivo, verificado que o réu encontra-se e…

EJUD PI· TJ PI· 2018

No que tange ao procedimento sumaríssimo previsto na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as seguintes assertivas: I - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base em termo circunstanciado de oc…

Cebraspe· PC SE· 2018

A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

Vunesp· Polícia Civil do Estado da Bahia· 2018

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Ju…

Cebraspe· PC SE· 2018

A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

FCC· TRT 6· 2018

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

Cebraspe· TJ PR· 2017

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

CETRO· TJ RJ· 2017

Acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

Cebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017

Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá

FCC· PC AP· 2017

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

Cebraspe· TRF 1· 2017

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos…

IBADE· PC-AC· 2017

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

Instituto Verbena· TJ GO· 2017

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

Cebraspe· DPE/PE DEFENSOR· 2017

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

De acordo com a Lei n 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado

Cebraspe· TRF 1· 2017

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não perm…