Assinale a alternativa INCORRETA. (Com. Exam. (MPE RS) 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (MPE RS) 2016

MPE RS

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Assinale a alternativa INCORRETA.

ANão se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.BOs conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).CDa decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.DDa decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.EA não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.