Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2017
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.