Questões de Legislação Penal Especial · FMP

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FMP 2008

MPE MT

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.