Questão de Legislação Penal Especial

Questão 77 (Peso 3) Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal: I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público. II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia. III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo. IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. São corretas as assertivas: A) I, II e III. B) I, II e V. C) I, III e IV. D) II, IV e V. E) III, IV e V. Questão 78 (Peso 1) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal: A) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. B) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. C) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. D) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa. E) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.