Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2008
MPE RR
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.