Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2007
Pref Aracaju
Questão de Legislação Penal Especial
Cargo: Guarda Municipal GM-1
A pena cominada para o crime de desobediência, capitulado como crime praticado por particular contra a administração em geral, é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. Levando-se em conta a pena máxima cominada, o crime de desobediência é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, cujo processo e julgamento é da competência do Juizado Especial Criminal.
Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
- FGV 2026A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizad…
- MS (SARMENTO) 2026À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
- IBADE 2026Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais d…
- FCC 2026Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
- Cebraspe 2026A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.