Question

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) Que o procedimento sumaríssimo inicia-se com a transação penal (art.76 da Lei n.9.099/95).

Answer

A) que a composição dos danos civis, homologada medida sentença, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade do autor do fato

Answer

B) que a Lei n.9.099/95 não prevê o número de testemunha que podem ser arroladas pela acusação e defesa quando em apuração de crimes de menor potencial ofensivo; por isso, aplica-se 16 analogicamente o art. 539, CPP, o qual dispõe que, no procedimento sumário, podem ser arroladas até cinco testemunha.

Answer

C) Que o interrogatório não acontece no início da audiência de instrução e julgamento, mas após ouvidas as testemunhas e antes dos debates orais.

Answer

E) Que, ao contrario dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal, nos quais cabe recurso em sentido escrito da decisão que rejeita a denúncia ou queixa, nos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível é a apelação.

Lei seca citada

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