Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2006
PM DF
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. As infrações de menor potencial ofensivo sujeitas ao processo e julgamento dos juizados especiais criminais não incluem aquelas de natureza militar, sujeitas à justiça especial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.