Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

Cebraspe· PC ES· 2011

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

FCC· MPE RS· 2010

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

FCC· TRF 4· 2010

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei no 10.259/2001,…

FAURGS· TJ RS· 2010

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I - A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicí…

FAURGS· TJ RS· 2010

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

DEPSEC UNIFAP· CDSA· 2010

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), considera-se infração penal de menor potencial ofensivo

FCC· TRE AL· 2010

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

FCC· TJ SE· 2009

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela o Lei n 9.099/95, dentre outros:

Cebraspe· PC PB· 2009

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais. I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualqu…

FSADU (UFMA)· DGPP GO· 2009

Petrolino de Almeida está sendo processado criminalmente porque praticou crime de dano contra a viatura da polícia civil do Estado de Goiás. Sabe-se que a pena de detenção para o crime em apreço varia de seis meses a tr…

FGV· PC RJ· 2009

Assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (TJ RS)· TJ RS· 2009

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei no 9.099/1995, assinale a assertiva correta.

Cebraspe· MPE RR· 2008

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

FMP· MPE MT· 2008

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

Cebraspe· PC TO· 2008

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.

Cebraspe· TJDFT· 2008

Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não…

Cebraspe· MPE RR· 2008

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

TJ PR (Ban. Exam.)· TJ PR· 2008

Sobre as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, é possível afirmar:

Cebraspe· MPE RR· 2008

A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

Cebraspe· MPE RO· 2008

A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.