Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

FGV· TCE BA· 2013

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia…

Cebraspe· TRT· 2013

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

FCC· MPE MA· 2013

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida…

Cebraspe· TJ BA· 2012

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

Daniel é funcionário público e trabalha na secretaria de fazenda do município de Mesquita. Sua função é controlar a execução dos contratos da prefeitura, inclusive a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão,…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei o n 8.429/92), é correto afirmar:

Cebraspe· TJ BA· 2012

Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

FEPESE· DPE SC· 2012

A legislação penal tipifica, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas. Sobre essa espécie de tu…

Cebraspe· TCE ES· 2012

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídic…

FCC· MPE AL· 2012

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de o Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92)

Cebraspe· TJ RO· 2012

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Vunesp· UNICAMP· 2012

Nos termos da Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

UFMT· MPE MT· 2012

Sobre o microssistema processual coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

FADURPE· Pref Arapiraca· 2011

As ações instruídas com documentos ou justificação encaminhadas ao Ministério Público a respeito da prática de atos de improbidade administrativa serão analisadas pelo Juiz, que poderá rejeitar a ação, caso a julgue imp…

Cebraspe· TJ RR· 2011

As ações destinadas a apurar os atos de improbidade administrativa previstos na lei em apreço serão imprescritíveis, se tais atos forem praticados por servidores que detenham cargo efetivo ou emprego.

Com. Exam. (TRT 8)· TRT 8· 2011

No que diz respeito à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Com. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2011

8 Também com base na Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985: I – Se o órgão do Ministério Público originário optar por arquivar o inquérito civil, será o arquivamento submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Jus…

CPCC UFES· UFES· 2011

Em razão do cargo que ocupa, Maria, funcionária pública, estava obrigada a tomar certa providência, mas recebeu dinheiro para deixar de executar a medida. Neste caso, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a…

Consulplan· CESAN· 2011

No que se refere à Lei nº. 7347, de 24 de julho de 1985, é correto afirmar:

FCC· TRE TO· 2011

De acordo com a Lei n 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que