Question

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Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público

A legislação penal tipifica, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas. Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) ( X ) A corrupção, a adulteração, a falsificação ou a alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, e a falsificação, a corrupção, a adulteração e a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais são consideradas condutas contrárias à saúde pública, mas somente estas, se praticadas dolosamente, são consideradas hediondas.

Answer

A) ( ) O incêndio, a explosão, o uso de gás tóxico ou asfixiante, a inundação, o desabamento ou desmoronamento e a difusão de doença ou praga são condutas tipificadas no Código Penal como de perigo comum, que admitem a forma culposa e que, se praticadas dolosamente, são definidas como hediondas.

Answer

B) ( ) Para a caracterização da quadrilha ou bando, a associação deverá ter, no mínimo, quatro pessoas e deverá ter, como finalidade, a prática de crime ou de contravenção penal, o mesmo ocorrendo em relação à associação destinada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes.

Answer

D) ( ) Ao porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, são cominadas penas mais severas do que aquelas previstas para a simples posse desses mesmos instrumentos.

Answer

E) ( ) São penalmente típicas, segundo a Lei das Sanções Penais e Administrativas Ambientais, o abuso, os maus-tratos, a mutilação e as lesões a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive se essas condutas forem praticadas na modalidade culposa.

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