Questões de Legislação Penal Especial · FADURPE
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FADURPE 2011
Pref Arapiraca
Questão de Legislação Penal Especial
As ações instruídas com documentos ou justificação encaminhadas ao Ministério Público a respeito da prática de atos de improbidade administrativa serão analisadas pelo Juiz, que poderá rejeitar a ação, caso a julgue improcedente, até o prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.