Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Vunesp· DESENVOLVESP· 2014

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A re…

FCC· TRT· 2014

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere: I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exer…

IBFC· FJP· 2014

De acordo com o preceituado pela Lei Complementar 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), são considerados inelegíveis, dentre outros:

FUNRIO· INSS· 2013

Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2013

Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e j…

INCAB (ex-FUNCAB)· SESACRE· 2013

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

Cebraspe· FUB· 2013

Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicita…

Cebraspe· MPU· 2013

O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

Cebraspe· MPO· 2013

Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.

UEG· PC GO· 2013

Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Cebraspe· CNJ· 2013

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429'1992), requer o exercício d…

Cebraspe· INPI· 2013

O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

Vunesp· PC-SP· 2013

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Instituto AOCP· COREN SC· 2013

O Agente público que cometer Ato de Improbidade Administrativa ficará sujeito às sanções legais, que podem ser aplicadas simultaneamente, desde que ocorrido o devido processo administrativo disciplinar ou sindicância, g…

FCC· TRT 9· 2013

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual po…

FGV· TCE BA· 2013

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia…

Cebraspe· TRT· 2013

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

FCC· MPE MA· 2013

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida…

Cebraspe· TJ BA· 2012

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

Daniel é funcionário público e trabalha na secretaria de fazenda do município de Mesquita. Sua função é controlar a execução dos contratos da prefeitura, inclusive a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão,…