No que se refere à Lei nº. 7347, de 24… (Consulplan 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2011

CESAN

No que se refere à Lei nº. 7347, de 24 de julho de 1985, é correto afirmar:

ARegem-se por suas disposições, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao erário público.BAs ações previstas na referida Lei tramitam no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.CNão se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses tutelados por esta lei.DAutarquias, empresas públicas, sindicatos, fundações e sociedade de economia mista, dentre outras, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.ESe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.