Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2012

TCE ES

Questão de Legislação Penal Especial

CESPE/UnB – TCE/ES Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é classificado, quanto ao sujeito passivo, como crime comum, uma vez que, além da administração pública, pode figurar, nessa condição, a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta do agente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.