Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2011
TJ RR
Questão de Legislação Penal Especial
As ações destinadas a apurar os atos de improbidade administrativa previstos na lei em apreço serão imprescritíveis, se tais atos forem praticados por servidores que detenham cargo efetivo ou emprego.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.