Question

No que diz respeito à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito ou, em caso de sua extinção, em favor de outra que possua a mesma finalidade.

Answer

A) Pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional, previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo 51 ou emprego.

Answer

B) É vedada a transação, acordo ou conciliação.

Answer

C) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

E) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

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