Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres…

OBJETIVA CONCURSOS· TRENSURB· 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRE…

FGV· TCE AM· 2021

Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tai…

CETAP· PGE PA· 2021

Em atenção às “disposições penais” apenas não se pode afirmar:

Quadrix· CORE PR· 2021

Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processo…

Consulplan· Pref Formiga· 2020

Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta…

Quadrix· CRESS (AC)· 2020

As ações pela prática de atos de improbidade administrativa somente poderão ser propostas pelo Ministério Público.

Quadrix· CFO· 2020

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

FAUEL· CM Apucarana· 2020

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

Consulplan· Pref Formiga· 2020

Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmi…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen/RS Concurso Público· 2020

Ainda sobre a Lei Federal nº 8.429/1992, para a posse e o exercício, o agente público deve apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e, quando for o caso, até mesmo do “cônjuge ou comp…

Quadrix· CRMV AM· 2020

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabiliza…

IBFC· TRE PA· 2020

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de…

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contrata…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

Cebraspe· MPE CE· 2020

As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

Quadrix· CRB 1· 2020

O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público N°· 2020

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pe…

Quadrix· CRMV AM· 2020

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera admin…

Consulplan· Pref Formiga· 2020

Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que: