Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Quadrix· CRF AP· 2021

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualq…

OMNI· Pref Lençóis Pta· 2021

Nos termos da Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patri…

Quadrix· CRESS (SE)· 2021

Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser considerado como ato de improbidade administrativa.

Quadrix· CRF AP· 2021

A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade adm…

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade…

ITEC· Pref Alto Horizonte· 2021

Na lei 8.429/1992, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo, sem julgamento do mérito, em qual fase do processo?

FGV· FunSaúde CE· 2021

O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela…

Quadrix· CRF AP· 2021

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

Quadrix· CRESS (SE)· 2021

Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS Concurso Público· 2021

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos os casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública dir…

OMNI· Pref Lençóis Pta· 2021

Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou o…

FGV· Pref Paulínia· 2021

João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2021

A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

Consulplan· Pref Suzano· 2021

Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Imp…

Fundatec· Conselho Regional de Administração - CRA/RS Concurso Público· 2021

Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito do agente público: I. Adquirir, para si ou para…

Quadrix· CRT SP· 2021

No exercício de sua função pública, o agente público deve cumprir as leis e ser ético.

FCC· MANAUSPREV· 2021

Carlos, que atua como contador em escritório privado, por vontade livre e consciente, auxiliou Pedro, servidor da Administração indireta, a desviar recursos públicos em proveito deste, causando lesão ao patrimônio públi…

Quadrix· CORE PR· 2021

Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.

Quadrix· CRMV RO· 2021

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma c…

COMPEC UFAM· UFAM· 2021

Luciano, Fabiano e Cristiano são servidores públicos federais. Luciano concedeu benefício administrativo, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, em benefício de seu vizinho de longa data. Fabian…