Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Consulplan 2020
Pref Formiga
Questão de Legislação Penal Especial
Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.