Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundatec 2020
Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) , para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.