Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Cebraspe 2020
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.