Sua resposta A Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos B Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haverá ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos C Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente D Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido 26) Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a) V, V, F, F b) V, F, V, V c) F, V, V, V d) V, F, V, F 27) Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta. a) É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo b) É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo c) É dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada d) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais 28) Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo. I. O princípio é um fundamento ético. II. O valor é uma escolha moral. III. Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável. Assinale a alternativa correta. a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas b) Apenas a afirmativa III está correta c) As afirmativas I, II e III estão corretas d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas 29) Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta. a) Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração da corregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pela corregedoria b) Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuados na corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cuja concretização dependa de manifestação ou providência da defensoria c) Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cinco classes: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação d) Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serão resolvidos pelo tribunal 30) No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo: I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vice-governador, a senador, a deputado federal e estadual. II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais. III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno. IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos. Assinale a alternativa correta. a) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas 31) Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido. ( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos;comemorações,recepções ehomenagens. ( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado. ( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a) F, V, V, F b) F, V, V, V c) V, V, F, V d) V, F, V, F 32) Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta. a) Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal b) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora c) Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade d) Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do ministério público e pelos advogados 33) Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
