Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2020
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.