Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FGV 2021
TCE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Os atos de improbidade administrativa estão associados a condutas inadequadas, praticadas por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à administração pública. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, tais atos podem ser os que geram enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que violam os princípios da administração pública. Um exemplo de ato que viola os princípios da administração pública é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.