Assinale a alternativa INCORRETA, consi… (FAUEL 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FAUEL 2020

CM Apucarana

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

AAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.BSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.CA vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.DPode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.